Estes Termos e Condições de Utilização regem a utilização da aplicação web e móvel FaturApp, destinada à emissão de faturas eletrónicas com integração às Finanças. Ao utilizar a aplicação, o utilizador concorda com os presentes termos. Caso não concorde, deve cessar imediatamente a utilização do serviço.
2.1. Para utilizar a aplicação, o utilizador deve criar uma conta, fornecendo informações válidas e atualizadas.
2.2. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
2.3. A FaturApp reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de utilização indevida da aplicação.
2.4. Caso o utilizador crie uma conta e não proceda à criação e associação de, pelo menos, uma empresa à sua conta no prazo máximo de 3 (três) meses, a FaturApp reserva-se o direito de eliminar a conta. O utilizador será previamente notificado com um aviso mínimo de 15 (quinze) dias, enviado para o endereço de correio eletrónico indicado no momento do registo.
3.1. A FaturApp permite a emissão de faturas eletrónicas de acordo com a legislação vigente.
3.2. A integração com as Finanças está sujeita à disponibilidade dos serviços da administração fiscal.
3.3. O utilizador é responsável pela veracidade das informações fornecidas nas faturas emitidas.
4.1. Os dados fornecidos pelos utilizadores serão tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados.
4.2. A FaturApp compromete-se a não partilhar informações pessoais sem o consentimento do utilizador, salvo quando exigido por lei.
4.3. Os utilizadores têm o direito de aceder, corrigir ou eliminar os seus dados pessoais a qualquer momento.
4.4. A FaturApp implementa medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou alterações indevidas.
4.5. Os dados dos utilizadores serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os requisitos legais.
4.6. A FaturApp pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do utilizador, conforme descrito na Política de Cookies.
4.7. A utilização da aplicação implica a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.
5.1 – Planos e Subscrições
5.1.1 A FaturApp oferece diferentes planos de subscrição com funcionalidades e preços distintos. Os planos disponíveis e respetivas características serão apresentados ao utilizador no momento da adesão e atualizados regularmente na plataforma.
5.1.2 O utilizador pode aderir a um plano de sua escolha durante o processo de registo ou a qualquer momento após o acesso à sua conta.
5.1.3 O plano subscrito confere direitos de acesso às funcionalidades específicas durante o período de subscrição acordado.
5.1.4 O período de subscrição será claramente definido no momento da adesão, podendo ser mensal, trimestral, anual ou outro período a definir pela FaturApp.
5.2 – Renovação de Subscrição
5.2.1 Ao final de cada período de subscrição contratado, o utilizador será notificado por correio eletrónico, com um mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, sobre a data de expiração da sua subscrição e os valores a cobrar para a renovação.
5.2.2 A renovação da subscrição NÃO é automática. O utilizador deverá aceder à sua conta e confirmar expressamente a renovação da subscrição.
5.2.3 Para finalizar a renovação, o utilizador terá de inserir os dados do seu cartão Vinti4 ou outro método de pagamento aceite pela FaturApp no momento do processo de renovação.
5.2.4 Caso o utilizador não confirme a renovação dentro do período indicado na notificação, a sua subscrição expirar-se-á na data prevista, perdendo automaticamente acesso às funcionalidades do plano contratado.
5.2.5 A FaturApp não se responsabiliza por perda de dados ou funcionalidades decorrentes da não renovação atempada da subscrição.
5.3 – Cancelamento de Subscrição
5.3.1 O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, sem penalidades ou custos adicionais, através da funcionalidade de gestão de subscrição disponível na sua conta ou contactando o suporte ao cliente.
5.3.2 O cancelamento entra em vigor:
5.3.3 Após o cancelamento, o utilizador perderá acesso às funcionalidades do plano contratado a partir da data efetiva do cancelamento.
5.3.4 Os dados do utilizador serão armazenados de acordo com a legislação aplicável e a Política de Privacidade, podendo a FaturApp eliminar contas inativas por um período superior a 12 (doze) meses, após notificação prévia de 30 (trinta) dias.
5.4 – Alteração de Planos
5.4.1 O utilizador pode alterar o seu plano de subscrição a qualquer momento, através da interface da sua conta.
5.4.2 A alteração para um plano com preço superior será cobrada proporcionalmente no período em curso.
5.4.3 A alteração para um plano com preço inferior será processada na próxima renovação automática.
6.1 – Natureza do Serviço
6.1.1 A FaturApp é um serviço digital prestado em software como serviço (SaaS – Software as a Service). O utilizador obtém o direito de acesso à aplicação online, sem qualquer direito de propriedade ou transferência do software.
6.1.2 O serviço é fornecido através da internet, não envolvendo qualquer entrega física de produtos ou software.
6.1.3 A FaturApp mantém propriedade total sobre o software, código-fonte, marcas registadas e todos os ativos relacionados.
6.2 – Ativação e Acesso à Plataforma
6.2.1 Após confirmação do pagamento, o acesso à plataforma é ativado automaticamente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
6.2.2 A ativação consiste no desbloqueio de acesso ao portal web ou aplicação móvel mediante as credenciais de registo fornecidas pelo utilizador.
6.2.3 O utilizador terá acesso imediato a todos os recursos incluídos no plano subscrito.
6.2.4 Em caso de qualquer atraso na ativação, a FaturApp notificará o utilizador pelo endereço de correio eletrónico registado e disponibilizará suporte técnico para resolver o problema.
6.3 – Disponibilização do Serviço
6.3.1 A FaturApp compromete-se a disponibilizar a plataforma com um objetivo de disponibilidade de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) durante o mês civil, excluindo períodos de manutenção programada.
6.3.2 Períodos de manutenção e atualizações serão comunicados ao utilizador com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sempre que possível. As manutenções de emergência serão comunicadas logo que possível.
6.3.3 O utilizador pode aceder à plataforma 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sujeito a possíveis interrupções para manutenção ou atualizações de segurança.
6.4 – Responsabilidades do Utilizador
6.4.1 O utilizador é responsável por:
6.4.2 A FaturApp não é responsável por perdas de dados decorrentes de falha técnica do lado do utilizador, configuração incorreta ou não cumprimento das obrigações acima mencionadas.
6.5 – Condições de Disponibilização
6.5.1 O acesso à plataforma é pessoal e intransmissível. O utilizador não pode compartilhar credenciais com terceiros sem autorização expressa da FaturApp.
6.5.2 O utilizador pode ter múltiplas contas associadas a diferentes empresas, cada uma sujeita aos presentes termos.
6.5.3 A FaturApp pode limitar ou suspender o acesso temporariamente em caso de:
6.5.4 A suspensão será comunicada ao utilizador, quando possível, previamente ou logo após a decisão.
7.1. A utilização de determinados recursos pode estar sujeita ao pagamento de taxas.
7.2. As taxas cobradas serão divulgadas previamente ao utilizador.
7.3. Pagamentos realizados não serão reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário ou exercício válido do direito de desistência nos termos da Secção 5.3.2.
6.1. A FaturApp não se responsabiliza por erros na emissão de faturas devido a informações incorretas fornecidas pelo utilizador.
6.2. A FaturApp não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, podendo haver interrupções para manutenção ou falhas técnicas.
6.3. A FaturApp não se responsabiliza por eventuais danos resultantes da utilização indevida da aplicação.
7.1. A FaturApp pode modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os utilizadores através da aplicação ou por e-mail.
7.2. A utilização continuada da aplicação após modificações implica aceitação dos novos Termos.
8.1. Estes Termos são regidos pelas leis de Cabo Verde.
8.2. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Cabo Verde.
Para esclarecimentos, entre em contacto pelo e-mail suporte@faturapp.cv ou através do nosso suporte na aplicação.