Estes Termos e Condições de Utilização regem a utilização da aplicação web e móvel FaturApp, destinada à emissão de faturas eletrónicas com integração às Finanças. Ao utilizar a aplicação, o utilizador concorda com os presentes termos. Caso não concorde, deve cessar imediatamente a utilização do serviço.
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2.2. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
2.3. A FaturApp reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de utilização indevida da aplicação.
3.1. A FaturApp permite a emissão de faturas eletrónicas de acordo com a legislação vigente.
3.2. A integração com as Finanças está sujeita à disponibilidade dos serviços da administração fiscal.
3.3. O utilizador é responsável pela veracidade das informações fornecidas nas faturas emitidas.
4.1. Os dados fornecidos pelos utilizadores serão tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados.
4.2. A FaturApp compromete-se a não partilhar informações pessoais sem o consentimento do utilizador, salvo quando exigido por lei.
4.3. Os utilizadores têm o direito de aceder, corrigir ou eliminar os seus dados pessoais a qualquer momento.
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4.5. Os dados dos utilizadores serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os requisitos legais.
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4.7. A utilização da aplicação implica a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.
5.1. A utilização de determinados recursos pode estar sujeita ao pagamento de taxas.
5.2. As taxas cobradas serão divulgadas previamente ao utilizador.
5.3. Pagamentos realizados não serão reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
6.1. A FaturApp não se responsabiliza por erros na emissão de faturas devido a informações incorretas fornecidas pelo utilizador.
6.2. A FaturApp não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, podendo haver interrupções para manutenção ou falhas técnicas.
6.3. A FaturApp não se responsabiliza por eventuais danos resultantes da utilização indevida da aplicação.
7.1. A FaturApp pode modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os utilizadores através da aplicação ou por e-mail.
7.2. A utilização continuada da aplicação após modificações implica aceitação dos novos Termos.
8.1. Estes Termos são regidos pelas leis de Cabo Verde.
8.2. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Cabo Verde.
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